O Direito Administrativo é o que dita como a máquina pública funciona. Para o concurso da GCM SP, o foco principal recai sobre os Poderes Administrativos e os Atos Administrativos. Nesse contexto, você deixará de ser apenas um cidadão para se tornar o braço operante do Estado.

O Poder de Polícia Municipal

Certamente, o poder mais cobrado para as guardas é o Poder de Polícia. Ele consiste na faculdade que a administração tem de restringir direitos individuais (como a liberdade ou a propriedade) em benefício do interesse público.

Dessa forma, quando um GCM isola uma área ou impede a venda de produtos ilegais, ele está exercendo o poder de polícia. Visto que esse poder possui atributos como a Discricionariedade, a Autoexecutoriedade e a Imperatividade, a administração pode agir sem autorização prévia do Judiciário em casos urgentes.

Requisitos e Atributos do Ato Administrativo

Além disso, para que uma ordem do guarda seja válida, ela precisa cumprir cinco requisitos (o famoso FFCOM):

• Formulário (ou Forma);

• Finalidade;

• Competência;

• Objeto;

• Motivo.

Por fim, se um ato administrativo não respeita esses requisitos, ele pode ser anulado. Ou seja, se um guarda aplica uma multa ou apreende um objeto por vingança pessoal (desvio de finalidade), o ato é nulo. Portanto, estudar Direito Administrativo é compreender os limites da sua própria autoridade.

Resumo do Concurso GCM SP 2026

Concurso GCM São Paulo SP Guarda Civil Municipal de São Paulo SP

Situação atual edital publicado
Banca organizadora Vunesp
Cargos Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe
Escolaridade Nível Médio
Carreiras Segurança Pública
Lotação São Paulo
Número de vagas 500 vagas
Remuneração R$ 4.127,52
Inscrições de 29/01/2026 a 03/03/2026
Taxa de inscrição R$ 98,00
Data da prova objetiva 26/04/2026

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